Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

A apelada formulou pedido administrativo de compensação de débito fiscal no valor de R$ 55.502,86 com créditos decorrentes de precatórios contra o Estado do Paraná, adquiridos por cessão de crédito, cujo pleito foi negado pelo ora apelante sob o argumento de que os débitos não estavam inscritos em dívida ativa.

Tributário. Imposto de renda pessoa física. Lavratura de auto de infração.

Nulidade. Alegação afastada.

Enquadramento sindical

Apelação cível. Sumário. Consumidor. Compra. Internet. Fraude.

Alegação de fato do serviço por ausência de segurança do sítio de venda.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Publicação de fotografia da autora sem autorização em jornal de circulação local.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

Embargos à execução fiscal. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento fiscal e da certidão de dívida ativa.

Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Da Fungibilidade nas Cautelares

Para uma exata compreensão do tema, tomo a liberdade de formular, desde logo, quatro questões que julguei de interesse.

Renan Calheiros defende plebiscito, mas diz que decisão final é do Congresso

Para senador, proposta deve ser aprovada logo

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

Estado de Minas Gerais terá que indenizar trabalhadora de universidade que foi rebaixada de função

O valor da indenização por rebaixamento de função foi fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

Nulidade que se mantém.

Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Instituição financeira. Negativação indevida. Dívida já paga. Negligência.

Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Falência. Reclamação Trabalhista

Recurso manejado sob a égide do NCPC.

Agravo Interno. Pensão por morte. Filho inválido maior de 21 anos

Previdenciário. Processual Civil.

Penal e Processo Penal. Apelo nobre interposto fora do Prazo Legal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.